Listagem de cauções não restituídas

Listagem de cauções não restituídas - Decreto-Lei 2/2015 de 6 de janeiro

De acordo com o previsto no Decreto-Lei 2/2015 de 6 de janeiro, a ÁGUAS DO SADO informa que quem não reclamou o valor da caução, ainda poderá exercer o direito ao seu reembolso junto da Direção-Geral do Consumidor.

Neste âmbito, a ÁGUAS DO SADO e a CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL irão remeter individualmente uma informação, por email ou por carta, conjuntamente com a Declaração comprovativa do direito à restituição da caução.

Para depois exercer o direito à restituição do valor, o consumidor deve enviar à Direção-Geral do Consumidor até 31-12-2015, o pedido de reembolso, acompanhado de:

- Declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução

- Número de identificação bancária (NIB), uma vez que a restituição da caução será efetuada por transferência bancária, para a conta e NIB indicada pelo consumidor;

- Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. Caso o requerente não seja o titular do contrato, deverá ser indicada a qualidade em que este formaliza o pedido (ex. de herdeiro), juntando cópia de documento comprovativo (ex. habilitação de herdeiros).

 

Este pedido poderá ser realizado através dos seguintes meios:

- Por carta:

Direção Geral do Consumidor

Praça Duque de Saldanha 31, 3º

1069-013 Lisboa

- Por email

dgc@dg.consumidor.pt

 

Para mais informações, poderá consultar o site da Direção Geral do Consumidor em  www.consumidor.pt, as listagens das cauções em anexo e a informação do procedimentos, também em anexo