Modelo de Requerimento de Suspensão (Lei 29/2021)

O presente requerimento destina-se às micro e pequenas empresas e aos empresários em nome individual afetados pela crise empresarial e às empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID -19.
Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º da citada lei, considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação referida no número anterior é aferida em face da média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão.
Nos termos do artigo 3.º da citada lei, a suspensão pode ser requerida pelo período máximo de 60 dias, não renovável. No caso de empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID -19, o período de suspensão pode ser estendido enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.


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